Proposição Nº: 02 Solicitar Informações

Trata o presente Projeto de Resolução visando a alteração da Resolução n° 61, de 4 de maio de 2023, que dispõe sobre nova estrutura administrativa organizacional do Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy.

A alteração constante no art. 11 e a exclusão do anexo II da Resolução, busca tão somente adequar a presente normativa aos ditames da Lei Magna, em seu art. 37, inciso X , remetendo as remunerações dos cargos comissionados a serem fixados e alterados por Lei Municipal.

Quanto a criação de três cargos de Assistente Legislativa, tal medida é necessária, devido o mesmo constar na atual Estrutura Administrativa e que por um lapso, deixou de constar na Nova Estrutura, portanto, a presente alteração busca tão somente corrigir.

E mais, cumpre observar que as alterações pretendidas não refletirão em grande aumento dos gastos com pessoal, corroborando com a sua legalidade e demonstrando atendimento ao princípio da eficiência e principalmente eficácia, princípios estes que norteiam a Administração Pública.

Caros Pares, é neste sentido, que entendemos ser de suma importância e merecedor de aprovação o supracitado Projeto de Resolução, EM CARATER DE URGENCIA pelo que nesta oportunidade expressamos votos de elevada consideração e apreço.